Direito de arrependimento: como funciona para compras online e em loja física?

12 de dezembro de 2022
Marketing e Vendas
direito de arrependimento

Você sabe o que é direito de arrependimento? Compreender as leis sobre o direito do consumidor é imprescindível para os empreendedores. É um tema relevante e que tem influência direta na regularidade do negócio e na experiência do cliente.

Nesse contexto, o direito de desistir de uma compra é uma proteção oferecida aos consumidores tanto para compras em lojas físicas quanto no meio digital. Consiste em um mecanismo de proteção ao cliente previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Se deseja atuar de forma correta para evitar transtornos e prejuízos, é essencial saber tudo sobre esse assunto. Pensando nisso, confira neste post o que é o direito de arrependimento e como funciona nas compras online e na loja física!

O que é o direito de arrependimento?


O direito de arrependimento é um mecanismo previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se do direito que o cliente tem ao mudar de ideia sobre a compra de uma mercadoria ou serviço e ter a restituição integral do valor pago.

Para isso, o direito de desistir da compra deve ser exercido em até 7 dias após a compra, desde que o fornecimento dos produtos ou serviços ocorra fora do estabelecimento comercial – ou seja, especialmente por telefone ou domicílio.



Como o direito de arrependimento funciona?


A mudança de ideia sobre a aquisição do produto ou serviço pode acontecer por diversos motivos; no entanto, é preciso que a situação se encaixe dentro de alguns requisitos para que o direito seja assegurado. Em outras palavras, é preciso ter atenção à forma em que a venda foi realizada e se existe algum vício no produto.

Veja a seguir como o direito de arrependimento funciona para cada tipo de venda!

Lojas físicas


Para as compras em lojas físicas, o direito de arrependimento é oferecido quando a loja informa ao cliente qual o procedimento no ato da compra. Desse modo, o vendedor deve informar ao consumidor de forma clara que permite a troca e qual o prazo.

Sendo assim, no caso das lojas físicas, o direito de arrependimento fica condicionado à livre e espontânea vontade do lojista. Quando a desistência for por motivos de vício ou defeito, a loja deve promover a devida solução no período de 30 dias para bens não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

Lojas online


As compras online são consideradas fora do estabelecimento comercial, assim como vendas por telefone e porta a porta. Nesse caso, o direito de arrependimento pode ocorrer por qualquer motivo e deve acontecer em até 7 dias do fechamento do contrato ou 7 dias a partir da chegada do produto.

Quando a loja pode não aceitar a devolução?


Em todos os casos, a loja pode recusar o direito de devolução por arrependimento caso o produto tenha sido avariado por mau uso. Essa situação desconfigura o direito de arrependimento e o lojista pode não realizar o ressarcimento ao consumidor devido a desistência.

Além disso, o direito de arrependimento não é aplicável a vendas nas lojas físicas, pois, segundo o Código de Defesa do Consumidor, as lojas devem definir o procedimento para cancelamento, troca e deixar esses critérios claros para os clientes.

No entanto, em caso de vícios ou defeitos, o consumidor pode cancelar a compra mesmo que seja realizada em loja física. Diante disso, a loja tem um prazo de 30 dias para realizar as soluções e devolver o produto para o cliente em perfeitas condições.

Como você percebeu, o direito de arrependimento é previsto na legislação e deve ser garantido a todo cliente, de acordo com os requisitos. Portanto, avalie cada situação para preservar os direitos dos seus clientes, evitar perdas e promover a satisfação.

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